Legal

Política de privacidade

Última atualização: 2 de setembro de 2026

Esta política explica como a M. R. Serejo Ltda, operadora do Assinador, trata dados pessoais, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).

1. Dois papéis diferentes

A distinção abaixo importa, porque muda quem responde pelo quê:

• Como controladora, tratamos os dados de quem tem conta conosco: nome, e-mail, dados de cobrança e registros de acesso ao painel.
• Como operadora, tratamos os dados dos signatários que você indica. Quem decide coletá-los, e para quê, é você. Nós os tratamos para cumprir a finalidade que você determinou: coletar a assinatura e produzir a prova dela.

2. O que coletamos de signatários

• nome e o contato pelo qual o link é enviado (e-mail ou telefone);
• CPF e data de nascimento, quando quem envia exige esses dados na assinatura;
• endereço IP, porta de origem e identificação do navegador no momento de cada ato;
• data e hora de abertura, assinatura ou recusa;
• a assinatura em si, desenhada ou tipográfica.

Esses dados não são coletados para marketing nem para perfilamento. Eles existem porque são a evidência que dá validade jurídica à assinatura: sem eles, não há o que apresentar se o documento for questionado.

3. Base legal

• Execução de contrato (art. 7º, V): prestar o serviço a quem contratou.
• Cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI): manter a trilha de auditoria que comprova autoria e integridade.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma e prevenção a fraude e abuso.

4. Por quanto tempo guardamos

O documento assinado e a trilha de auditoria correspondente são mantidos enquanto a conta existir, e por mais 5 anos após o encerramento, prazo alinhado à prescrição comum de pretensões contratuais. Esse período existe para proteger as duas partes do documento: uma prova apagada cedo demais deixa de servir exatamente quando é necessária.

A trilha de auditoria é somente de acréscimo e, por isso, não pode ser editada nem apagada seletivamente, nem por você, nem por nós. Pedidos de exclusão que atinjam a trilha são atendidos pela exclusão do conjunto, quando a lei permitir.

5. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas com os prestadores necessários para o serviço funcionar, cada um limitado à sua função:

• infraestrutura de banco de dados e de armazenamento de arquivos;
• provedor de envio de e-mail;
• provedor de mensagens de WhatsApp, quando esse for o canal escolhido;
• processador de pagamentos, para os dados de cobrança.

Parte da infraestrutura pode operar fora do Brasil. Nesses casos, a transferência é feita com as garantias exigidas pelo art. 33 da LGPD.

6. Segurança

• tráfego cifrado em trânsito e arquivos cifrados em repouso;
• o link de assinatura é guardado apenas como hash: nem quem tem acesso ao banco consegue assinar no lugar de alguém;
• dados pessoais de signatários (CPF, telefone, e-mail) aparecem mascarados nos registros técnicos;
• acesso aos dados de clientes é restrito e registrado.

7. Seus direitos

Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação dos seus dados, além de informação sobre compartilhamento. Signatários que queiram exercer esses direitos sobre um documento específico devem procurar, em primeiro lugar, quem enviou o documento: é essa pessoa ou empresa que determina a finalidade do tratamento.

8. Cookies

Usamos apenas o necessário para manter a sessão de quem entra no painel. Não usamos cookies de publicidade e não rastreamos signatários entre sites.

Encarregado de dados

Para exercer direitos ou tirar dúvidas sobre esta política, escreva para privacidade@assinador.app.