Legal

Termos de uso

Última atualização: 2 de setembro de 2026

1. Quem opera o serviço

O Assinador é operado por M. R. Serejo Ltda, sociedade empresária constituída sob as leis brasileiras. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes termos.

2. O que o serviço faz

O Assinador permite enviar documentos para assinatura eletrônica, coletar assinaturas de signatários indicados por você e produzir, ao final, um documento com carimbo de validação em todas as páginas e um certificado de assinaturas anexado.

Trabalhamos com assinatura eletrônica simples e avançada, admitidas pelo art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 e classificadas pela Lei 14.063/2020. Não emitimos nem exigimos certificado digital ICP-Brasil: assinatura qualificada não está disponível nesta versão.

3. O que registramos como evidência

Para cada documento, a plataforma mantém uma trilha de auditoria que registra:

• o hash SHA-256 do arquivo original e o do documento finalizado;
• data e hora, em UTC, de cada evento: criação, envio, abertura, assinatura, recusa;
• endereço IP e identificação do navegador de quem assinou;
• o canal pelo qual o link chegou ao signatário, e a prova de posse correspondente;
• os dados que o signatário informou no ato da assinatura, quando exigidos por você.

Essa trilha é somente de acréscimo: registros não são alterados nem apagados, nem por você, nem por nós. O arquivo original também não é sobrescrito em nenhuma hipótese; o carimbo e o certificado geram uma nova versão.

4. Responsabilidade pelo conteúdo

O conteúdo dos documentos é seu. Você declara ter os direitos necessários sobre o que envia e ser responsável por identificar corretamente cada signatário, inclusive pela exatidão do e-mail e do telefone informados. Não revisamos, aprovamos nem opinamos sobre o conteúdo dos documentos, e o serviço não constitui consultoria jurídica.

Não é permitido usar a plataforma para:

• obter assinatura por fraude, coação ou personificação de terceiros;
• enviar mensagens não solicitadas em massa a destinatários que não são signatários;
• documentos cujo conteúdo seja ilícito segundo a lei brasileira.

5. Ambiente de testes

Contas de desenvolvedor têm acesso a um ambiente de sandbox, gratuito. Documentos criados nele não têm validade jurídica, não geram cobrança e não disparam mensagem alguma a terceiros. O PDF resultante sai marcado como documento de teste, e a página de verificação pública informa o mesmo.

6. Preços e cobrança

Os preços vigentes são os publicados na página de preços. No plano por uso, cobra-se apenas o documento finalizado, isto é, aquele em que todas as assinaturas exigidas foram concluídas: rascunho, documento recusado e documento expirado não são cobrados. Alterações de preço são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e não retroagem a períodos já pagos.

7. Disponibilidade e retenção

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido sem garantia de funcionamento ininterrupto. A validade de um documento já assinado não depende da continuidade da sua assinatura conosco: o carimbo impresso no PDF contém o hash do original, o que permite a qualquer parte conferir a integridade do arquivo por conta própria, independentemente da plataforma.

Encerrada a conta, você tem 30 dias para exportar seus documentos. Após esse prazo, os arquivos podem ser removidos, preservados os registros que a lei exigir manter.

8. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que a situação permitir, e imediatamente em caso de uso fraudulento ou de risco à integridade do serviço e de outros clientes.

9. Alterações destes termos

Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e passam a valer 30 dias após o aviso. Se você não concordar, pode encerrar a conta antes da entrada em vigor.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e, nos demais casos, o foro da sede da operadora.

Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@assinador.app.